Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 22/08/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 891, de 5 de agosto de 2019 Tema: Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991], Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019